Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
A Arccio Urbanizadora LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 33.428.661/0001-71, com sede na Avenida Osvaldo Aranha, nº 1022, Sala 1509, bairro Bom Fim, CEP 90.035-191, na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul (“Arccio”), afirmando seu compromisso com a proteção, segurança e privacidade de todos os Dados e informações Pessoais recebidas em razão de suas atividades, apresenta a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política de Privacidade”) e agradece aos Titulares pelo interesse em consultá-la.
Por meio desta Política de Privacidade, a Arccio procura esclarecer os princípios, finalidades, bases legais, direitos, tipos de Dados Pessoais e medidas de proteção e segurança que envolvem o Tratamento dos Dados Pessoais pela empresa.
A presente Política de Privacidade é igualmente aplicável às empresas que integram o mesmo grupo econômico da Arccio, ainda que sob razão social distinta.
Nos colocamos à disposição de todos para esclarecer quaisquer assuntos envolvendo esta Política de Privacidade e os Tratamentos de Dados Pessoais realizados pela Arccio. O contato poderá ser realizado por meio dos canais de comunicação aqui indicados.
1. Definições
Os termos abaixo, quando utilizados na presente Política de Privacidade com a letra maiúscula, terão os seguintes significados:
• Anonimização: técnica de Tratamento de Dados que remove ou modifica informações que possam identificar um indivíduo;
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional;
• Banco de Dados Pessoais: conjunto estruturado de Dados Pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
• Compartilhamento: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de Dados Pessoais ou Tratamento compartilhado de Bancos de Dados Pessoais por Operadores de Dados no cumprimento de suas competências legais, para uma ou mais modalidades de Tratamento permitidas;
• Dados Pessoais Sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
• Dados Pessoais: informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável;
• Descarte: exclusão de dado ou de conjunto de Dados armazenados no Banco de Dados Pessoais, independentemente do procedimento empregado;
• Encarregado (ou Data Protection Officer): pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a ANPD;
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;
• Titular(es): pessoa(s) natural(is) a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;
• Transferência Internacional de Dados: transferência de Dados Pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro; e
• Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, reprodução, transmissão, distribuição, eliminação, modificação, comunicação, transferência, difusão, extração, avaliação ou ao controle da informação, acesso, processamento, arquivamento ou armazenamento.
2. Princípios
A Arccio observa, nas atividades de Tratamento de Dados Pessoais, os seguintes princípios:
• os Dados Pessoais são tratados de forma lícita, justa e transparente;
• os Dados Pessoais são coletados, armazenados e tratados apenas para o atendimento das finalidades determinadas, explícitas e legítimas para as quais foram coletados;
• são coletados apenas os Dados adequados e necessários, sendo a coleta limitada ao atendimento das finalidades;
• os Dados Pessoais são mantidos corretos e, sempre que preciso, serão atualizados. A Arccio garante que os Dados incorretos ou imprecisos serão descartados ou corrigidos conforme possível e necessário;
• os Dados Pessoais são armazenados pelo tempo necessário ao atendimento de suas finalidades, sempre em respeito à lei. Após o atendimento da finalidade e/ou decurso do prazo, a Arccio realizará o Descarte ou Anonimização dos Dados Pessoais; e
• a Arccio adota as medidas necessárias ao Tratamento dos Dados Pessoais de forma segura, a fim de atender aos direitos dos Titulares.
3. Direitos dos Titulares
São assegurados aos Titulares os seguintes direitos no processo de Tratamento dos Dados Pessoais:
• Confirmação: o Titular possui o direito de solicitar a confirmação, pela Arccio, de que os seus Dados Pessoais são tratados;
• Acesso: se houver o Tratamento dos Dados Pessoais, o Titular possui o direito de acessar os Dados Pessoais tratados pela Arccio, por meio de solicitação direcionada aos canais de comunicação indicados nesta Política;
• Retificação: o Titular possui o direito de solicitar a correção dos seus Dados Pessoais que estejam incorretos, incompletos e desatualizados;
• Descarte: o Titular possui o direito de solicitar, se assim autorizado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que os seus Dados Pessoais sejam removidos do Banco de Dados Pessoais da Arccio;
• Bloqueio dos Dados: o Titular dos Dados Pessoais possui o direito de solicitar o bloqueio do uso dos seus Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Anonimização, Limitação ou Bloqueio: o Titular possui o direito de solicitar que seus Dados sejam bloqueados ou anonimizados, ou, ainda, que o Tratamento seja limitado, com a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento;
• Revogação do Consentimento: o Titular possui o direito de revogar o Consentimento anteriormente concedido para o Tratamento de Dados, caso em que a Arccio estará obrigada a interromper o Tratamento, exceto quando este seja realizado com justificativa em outra base legal. O Titular possui o direito, ainda, de ser informado sobre a possibilidade de não consentir com o Tratamento de Dados Pessoais e as implicações do não Consentimento;
• Portabilidade: se assim autorizado e regulamentado pela LGPD, o Titular possui o direito de solicitar a transferência dos Dados a si ou a outra organização; e
• Petição: o Titular possui o direito de peticionar à Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais para apresentação de reclamação ou solicitação. Ainda que a Arccio entenda que o direito de petição à ANPD possa e deva ser exercido pelo Titular quando necessário, a Arccio encoraja e incentiva ao Titular o contato direto com a nossa Encarregada.
4. Segurança da Informação
A Arccio vem implantando os meios e procedimentos de segurança necessários e adequados à proteção dos Dados Pessoais, a fim de evitar qualquer tipo de acesso, utilização ou divulgação indevida, alteração ou perda dos Dados Pessoais, proporcionando segurança aos Dados dos Titulares.
5. Tratamento de Dados Pessoais
Para possibilitar a realização de suas atividades, a Arccio poderá coletar e tratar, de forma direta ou indireta, todos ou alguns dos Dados Pessoais relacionados a seguir, de acordo com as finalidades listadas:
Dados Pessoais Coletados
A Arccio coleta e trata os seguintes Dados Pessoais, de acordo com as categorias, tipos de informações fornecidas e respectivas finalidades:
• Dados Pessoais Cadastrais:
Informações fornecidas: nome, gênero, data de nascimento, profissão, endereço, telefone, e-mail e estado civil.
Finalidades:
– Contato comercial para oferecimento de imóvel;
– Efetivação da compra e venda de imóvel pelo cliente;
– Aquisição de imóvel pela Arccio;
– Avaliação de Investimento Conjunto à Arccio.
• Dados Pessoais Sensíveis:
Informações fornecidas: cópia do documento de identidade.
Finalidades:
– Efetivação da compra e venda de imóvel pelo cliente;
– Aquisição de imóvel pela Arccio;
– Avaliação de Investimento Conjunto à Arccio.
• Informações Financeiras:
Informações fornecidas: rendimentos e comprovante de renda.
Finalidade:
– Efetivação da compra e venda de imóvel pelo cliente.
6. Bases legais para o Tratamento de Dados Pessoais
A Arccio realizará o Tratamento dos Dados Pessoais sempre vinculada a uma base legal prevista na LGPD que autorize o Tratamento. As principais bases legais que autorizam o Tratamento dos Dados Pessoais pela Arccio são as listadas abaixo:
• procedimentos preliminares relacionados a contrato ou execução de contrato do qual seja parte o Titular;
• cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória;
• Consentimento livre, informado e inequívoco do Titular; e
• exercício regular de direitos da Arccio ou de terceiros em processo administrativo ou judicial.
7. Duração do Tratamento dos Dados Pessoais
A Arccio irá armazenar os Dados Pessoais enquanto houver relacionamento entre o Titular e a Arccio e por período razoável após o fim da relação para fins de histórico, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias ou para permitir e garantir o exercício regular de direitos da Arccio ou de terceiros. Quando cumpridas as finalidades para o Tratamento dos Dados Pessoais, ou, ainda, mediante solicitação do Titular, se possível, os Dados Pessoais passarão por Descarte ou Anonimização.
8. Compartilhamento dos Dados Pessoais
Para possibilitar a execução de suas atividades e relacionamento com os Titulares, a Arccio estabeleceu, ao longo do tempo, contratações com terceiros que disponibilizam serviços, ferramentas e recursos tecnológicos, sempre com o intuito de aprimorar e garantir a excelência na sua atuação. Em alguns casos, a prestação de serviços por terceiros ou a utilização de sistemas que possibilitem a execução das atividades da Arccio envolvem o Compartilhamento de alguns Dados Pessoais, sempre limitados à necessidade e finalidade. Os terceiros com quem a Arccio realiza Compartilhamento dos Dados Pessoais, na condição de Operadores, assumiram a obrigação de respeito integral à LGPD. Assim, a Arccio poderá compartilhar os Dados Pessoais nos seguintes casos:
a) os Dados Pessoais dos interessados em adquirir imóveis da Arccio poderão ser fornecidos a imobiliárias e corretores de imóveis, para que esses conduzam contato comercial;
b) os Dados Pessoais dos Titulares poderão ser compartilhados com o intuito de possibilitar a execução do contrato entre a Arccio e o Titular, sendo compartilhados, por exemplo, com instituições bancárias e empresas de contabilidade; e
c) os Dados Pessoais dos Titulares poderão ser compartilhados com prestadores de serviços jurídicos ou autoridades, seja para a própria preparação do contrato, ou quando for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal, nos termos da legislação aplicável, ou para responder a um processo legal/judicial ou exercer direitos; e
d) os Dados Pessoais poderão ser compartilhados com prestadores de serviço que operam a infraestrutura técnica de processamento de Dados contratada pela Arccio, em particular com fornecedores que alojam, guardam, gerem e mantêm os sistemas utilizados pela Arccio.
9. Transferência Internacional de Dados
Os Dados Pessoais coletados pela Arccio sempre serão tratados com base na legislação brasileira, incluindo a LGPD, uma vez que a relação com os Titulares e a coleta de Dados Pessoais, bem como a sede da Arccio, estão no Brasil, não sendo aplicáveis as leis de outro país ou território. Entretanto, as empresas subcontratadas e/ou prestadoras de serviços podem estar sediadas ou realizar o Tratamento de Dados Pessoais em países do exterior, por exemplo, por meio do serviço de cloud (nuvem). Assim, se e quando houver a Transferência Internacional de Dados, a Arccio assume o compromisso de que as empresas terceiras serão submetidas às obrigações desta Política de Privacidade à legislação de proteção de Dados Pessoais aplicável.
10. Alterações à Política de Privacidade
Quando a Arccio alterar fluxos e informações dos Tratamentos de Dados Pessoais, alterará esta Política de Privacidade. Assim, poderá a Arccio realizar tais alterações e atualização da presente Política de Privacidade a qualquer tempo, sempre de acordo com a legislação. Possíveis alterações significativas na Política de Privacidade serão informadas aos Titulares e, se necessário, poderá ser solicitado que o Titular renove a sua concordância com esta Política de Privacidade.
11. Contato
A Arccio se coloca à disposição de todos os Titulares para esclarecer quaisquer dúvidas, bem como orientá-los no exercício de seus direitos relacionados aos Tratamentos de Dados Pessoais por ela realizados. O contato poderá ser realizado diretamente com a nossa Encarregada, Sra. Juliana Baldazzare, mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico
lgpd@arccio.com.br .
